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Status

• Revogado 86
• Vigente 373

Ano

• 2026 1
• 2025 22
• 2024 44
• 2023 36
• 2022 40
• 2021 36
• 2020 53
• 2019 62
• 2018 58
• 2017 66
• 2016 4
• 2015 3
• 2014 5
• 2013 4
• 2012 9
• 2011 4
• 2010 7
• 2009 2
• 2005 2
• 2002 1

Pesquisa Avançada

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